Art.º 13 · Regulamento n.º 7/2022 — Diversos

1 -A requisição do serviço de pilotagem deverá ser feita com a antecedência mínima de 3 horas.
2 -Será cobrada uma taxa fixa de 267,4458 (euro), por cada serviço de pilotagem cancelado ou alterado sem um aviso dado com a antecedência mínima de 2 horas relativamente ao início previsto para o mesmo, cumulativa com as taxas correspondentes aos serviços que venham a ser efetivamente prestados.
3 -As taxas aplicáveis a cada serviço de pilotagem serão afetadas pelo agravamento de 25 %, caso se verifiquem as seguintes situações:
1. a)Se o piloto tiver de prestar assistência à regulação e compensação de agulhas durante a pilotagem do navio;
2. b)Se, tendo o piloto entrado oportunamente a bordo, o navio sair do local onde está estacionado mais de 30 minutos depois da hora para a qual o serviço tenha sido confirmado pela autoridade portuária;
3. c)Se o navio pilotado manobrar só com recurso à força de tração de rebocadores.
4 -Caso os tempos máximos de duração previstos para cada manobra sejam excedidos, será cobrada a taxa adicional de 133,7230 (euro), por cada hora indivisível, relativa ao tempo em excesso.

Artigo 13.º — Diversos