Art.º 67 · Regulamento n.º 7/2025 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos são efetuados:
1. a)Quando a entidade gestora proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
2. b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia de funcionamento do equipamento de medição;
3. c)Quando o utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água, efetuando-se o acerto relativamente ao volume de água perdido não considerado para efeitos de faturação do serviço de gestão de RU, quando o mesmo se encontre indexado ao consumo de água.
4. d)Quando se verificar a existência de procedimento fraudulento, erros de leitura e/ou de faturação.
2 -Os acertos de faturação são efetuados nos termos do artigo 99.º do RRC.

Artigo 67.º — Acertos de faturação