Artigo 1.º — Objeto

A Verbos do Cais, S. A., concessionária da exploração do Porto de Recreio de Olhão nos termos do Contrato de Concessão outorgado com a DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., em 16 de junho de 2017, o qual abrange a área molhada e a área seca, autoriza a instalação e ocupação, para além do estabelecimento, as esplanadas, nos termos do referido Contrato.