Art.º 3 · Regulamento n.º 700/2018 — Aquisição de Direitos

1 -O exercício dos direitos referidos no artigo 2.º depende da entrega, nos Serviços Académicos, no prazo máximo de trinta dias úteis após a tomada de posse como titular dos órgãos indicados, conforme aplicável de:
1. a)Informação da qualidade de membro dos órgãos de gestão da FEP ou dos órgãos de governo da U.Porto;
2. b)Certidão da ata de tomada de posse dos órgãos da AEFEP, AIESEC em Porto FEP e FEP Júnior Consulting;
3. c)Certidão da ata de tomada de posse dos órgãos da associação juvenil, acompanhada por declaração do IPDJ com confirmação da atualização e validade dos dados de inscrição no RNAJ e comunicação de quais os dirigentes que gozam do respetivo estatuto de dirigente associativo.
2 -Os documentos relativos a suplentes devem indicar sempre o nome do elemento substituído.
3 -Compete ao Vogal do Conselho Executivo com o pelouro dos Serviços Académicos a análise final do processo, podendo requerer elementos adicionais de instrução processual.
4 -A não entrega dos documentos referidos nos números anteriores no prazo estabelecido tem como consequência a não aplicação do presente estatuto.

Artigo 3.º — Aquisição de Direitos