Art.º 12 · Regulamento n.º 700/2023 — Táxis para pessoas com mobilidade reduzida

1 -A Câmara Municipal poderá atribuir licenças de táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptados.
2 -As licenças a que se refere o número anterior podem ser atribuídas pela Câmara Municipal fora do contingente fixado e sempre que a necessidade deste tipo de veículos não possa ser assegurada pela adaptação dos táxis existentes no município.
3 -A fim de apurar o interesse dos titulares de licença em adaptarem o seu veículo, a Câmara Municipal afixará edital nos locais de estilo e publicará, num jornal de circulação local, aviso advertindo da necessidade deste tipo de veículo, do número de licenças a atribuir e do prazo para os interessados requerem a substituição da licença e dos documentos necessários à instrução do pedido.
4 -Não havendo interessados, a atribuição de licenças de táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida será feita por concurso, nos termos estabelecidos neste Regulamento.

Artigo 12.º — Táxis para pessoas com mobilidade reduzida