O presente regulamento aplica-se a toda a área do Município de Lagoa-Açores.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 26/06/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/06/2023
O presente regulamento aplica-se a toda a área do Município de Lagoa-Açores.
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