Art.º 22 · Regulamento n.º 700/2023 — Prioridades na atribuição da licença

1 -As licenças serão atribuídas em conformidade com a seguinte ordem de prioridades:
1. a)Cooperativas de motoristas profissionais cujo objeto social seja o de exercício da atividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros;
2. b)Pessoas coletivas cujo objeto social seja o exercício da atividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros;
3. c)Motoristas profissionais titulares do certificado de aptidão profissional emitido pela Direção Regional dos Transportes;
4. d)Outros concorrentes titulares do certificado de aptidão profissional emitido pela Direção Regional dos Transportes.
2 -Entenda-se por motorista profissional aquele que exerce a atividade de condução como profissão, mediante retribuição, sob a autoridade e direção de outrem.

Artigo 22.º — Prioridades na atribuição da licença