Art.º 39 · Regulamento n.º 700/2023 — Deveres do motorista de táxi

1 -Os motoristas de táxi estão sujeitos aos deveres estabelecidos na legislação em vigor sobre a matéria e ainda aos seguintes:
1. a)Usar de correção e urbanidade para com todos os passageiros, condutores de outros veículos, ou terceiros, durante o exercício das suas funções;
2. b)Cuidar da sua apresentação, através de uso de vestuário apropriado e do asseio pessoal;
3. c)Prestar os esclarecimentos solicitados sobre o itinerário adotado, quando não expressamente indicado pelos passageiros;
4. d)Dispor de 10 (euro) em troco, de forma a facilitar o pagamento do serviço prestado.
2 -É também obrigação dos condutores manter em estado de operacionalidade o extintor de incêndios que, obrigatoriamente, os automóveis de aluguer devem ter.

Artigo 39.º — Deveres do motorista de táxi