Art.º 43 · Regulamento n.º 700/2023 — Competência para aplicação das contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades fiscalizadoras pela legislação em vigor, o processamento das contraordenações previstas no artigo anterior e a aplicação das respetivas coimas é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.
2 -A Câmara Municipal deve comunicar à Direção dos Serviços de Viação e Transportes Terrestres e às entidades representativas do setor as infrações cometidas e respetivas sanções aplicadas.
3 -O produto das coimas previstas no presente capítulo é distribuído da seguinte forma:
1. a)20 % para a Câmara Municipal, constituindo receita própria;
2. b)20 % para a entidade fiscalizadora, exceto quando esta não disponha da faculdade de arrecadar receitas próprias, revertendo, neste caso, para o Estado;
3. c)60 % para o Estado.

Artigo 43.º — Competência para aplicação das contraordenações e coimas