- 1 -O presente Código estabelece um conjunto de princípios e normas, em matéria de conduta profissional e ética, que devem ser observados por todos os trabalhadores do Município do Peso da Régua em exercício de funções, sem prejuízo de outras normas que lhes sejam legalmente aplicáveis.
- 2 -O disposto no presente Código constitui uma referência para o público no que respeita ao padrão de conduta exigível ao Município do Peso da Régua no seu relacionamento com terceiros.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 02/06/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/06/2025