Art.º 3 · Regulamento n.º 700/2025 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Código aplica-se ao universo dos trabalhadores em exercício de funções no Município do Peso da Régua, nas relações entre si e para com os cidadãos, empresas ou entidades, independentemente do seu vínculo contratual.
2 -O Código aplica-se ainda, a colaboradores, consultores, estagiários ou prestadores de serviços, independentemente do seu vínculo contratual, função que desempenham ou posição hierárquica que ocupam, entre si ou terceiros.
3 -O presente Código aplica-se ao Presidente da Câmara, aos Vereadores, aos membros do Gabinete de Apoio à Presidência e aos membros dos Gabinetes de Apoio à Vereação em tudo o que não seja contrariado ou não conste no estatuto normativo específico a que se encontrem adstritos, designadamente, na Lei Orgânica da Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e no Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
4 -A aplicação do presente Código e a sua observância não impedem, nem afastam, outros dispositivos legalmente aplicáveis, designadamente normas específicas para determinadas funções, atividades e/ou grupos profissionais.
5 -Os princípios estabelecidos no presente Código não afastam, igualmente, a aplicação das disposições legais específicas da relação jurídica de emprego público aplicáveis às relações entre o Município e os seus trabalhadores.
6 -É da responsabilidade de todos os trabalhadores a aplicação das normas contidas no presente Código, dependendo em particular daqueles com posições hierárquicas superiores, uma atuação exemplar quanto à adesão aos princípios e critérios nele estabelecidos, bem como assegurar o seu cumprimento.
7 -O presente Código pode ainda ser aplicado com as necessárias adaptações aos membros da Assembleia Municipal, mediante deliberação daquele Órgão Deliberativo.
8 -Os destinatários deste do Código comprometem-se, no momento da sua admissão, ou quando se verifiquem alterações ao mesmo, assinar a declaração de Conhecimento e de Compromisso do Código de Ética e de Conduta do Município, previsto no anexo I.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação

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