O presente Código de Ética e Conduta do Município de Peso da Régua entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXOS:
I -Declaração de conhecimento do presente Código;
II -Declaração Conflito de Interesses;
III -Requerimento escrito Acumulação de Funções Públicas e Privadas
5 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua, Prof. José Manuel Gonçalves.
ANEXO I
Declaração de conhecimento e de compromisso do Código de Ética e de Conduta do Município de Peso da Régua
Eu, ___, abaixo-assinado, na qualidade de ___ a desempenhar funções neste Município, declaro, sob o compromisso de honra, que li, conheço, aceito e estou perfeitamente inteirado do Código de Ética e de Conduta do Município de Peso da Régua, comprometendo-me pelas normas, os princípios, as obrigações e os deveres aí estabelecidos e consagrados.
Mais declaro, sob compromisso de honra, que, quando cessar e/ou suspender o exercício das minhas funções, continuarei a observar os Princípios de Confidencialidade e Transparência.
Peso da Régua, ___/___/___
___
(assinatura)
ANEXO II
Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses
___,na qualidade de ___, a desempenhar funções na ___ declara, sob compromisso de honra, que, na presente data, relativamente ao presente procedimento___, respeitante a ___, não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção contra a Corrupção, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, nos termos do disposto no artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Peso da Régua, ___/___/___
___
(assinatura)
ANEXO III
Requerimento escrito Acumulação de Funções Públicas e Privadas
(Modelo apenso)
Requerimento para Acumulação de Funções Públicas e Privadas
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal do Peso da Régua,
___, a exercer funções de ___, com o número mecanográfico ___, vem requerer a V. Exa., nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, autorização para acumulação de funções públicas (artigo 21.º da Lei n.º 35/2014) e/ou funções privadas (artigo 22.º da mesma Lei).
Nos termos do artigo 23.º do referido diploma legal, declara que:
- a)A atividade a acumular será exercida em ___;
- b)O horário de trabalho a praticar será ___;
- c)A remuneração a auferir será de ___ euros/mês;
- d)O trabalho será: ___(por conta própria) ou ___ (contrato);
e consiste em: ___.
Nos termos do artigo 21.º do mesmo diploma, apresenta a seguinte:
- e)Justificação do manifesto interesse público:
“O interesse público tem sido representado como a esfera de necessidades vitais, de uma determinada comunidade, que só coletivamente prosseguidas podem ser satisfeitas.” (Prof. Vasco Pereira da Silva. Entenda-se por comunidades, Peso da Régua).
Nos termos do artigo 22.º do diploma, declara ainda:
- f)Que não existe conflito com as funções públicas que desempenha na Câmara, uma vez que:
Não são concorrentes, similares ou conflituantes;
Não há incompatibilidade com as funções públicas que exerce;
Não são desenvolvidas em horário sobreposto;
Não comprometem a isenção e a imparcialidade exigidas pelo desempenho de funções públicas;
Não acarretam prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos;
Não acarretam prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
- g)Mais declara que se compromete a cessar de imediato esta atividade no caso de ocorrência superveniente de conflito.
Informações adicionais
- 1 -Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do CPA, no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação especifica aplicável ao pedido formulado.
- 2 -O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:
Responsável pelo tratamento - Câmara Municipal do Peso da Régua
Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;
Destinatários dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;
Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.
- 3 -Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município consulte o nosso site ou envie email para [email protected].
- 4 -Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmo se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).
Outras declarações
O subscritor(a), sob compromisso de honra e consciente de incorrer em eventual responsabilidade penal caso preste falsas declarações, declara que os dados constantes do presente requerimento correspondem à verdade.
Pede deferimento,
___,___/___/___
O(A) Requerente
___
(Assinatura)
319110795