Art.º 8 · Regulamento n.º 701/2019 — Deveres da Entidade Gestora e dos utilizadores

1 -Compete à Entidade Gestora, designadamente:
1. a)Garantir a gestão dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, produzidos na sua área geográfica, bem como de outros resíduos cuja gestão lhe seja atribuída por lei;
2. b)Assegurar o encaminhamento adequado dos resíduos que recolhe, sem que tal responsabilidade isente os munícipes do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço prestado;
3. c)Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo em casos fortuitos ou de força maior, que não incluem as greves, sem prejuízo da tomada de medidas imediatas para resolver a situação e, em qualquer caso, com a obrigação de avisar de imediato os utilizadores;
4. d)Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do sistema de gestão de resíduos urbanos nas componentes técnicas previstas no presente regulamento;
5. e)Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão do sistema;
6. f)Manter atualizado o cadastro dos equipamentos e infraestruturas afetas ao sistema de gestão de resíduos;
7. g)Promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação dos equipamentos e infraestruturas do sistema de gestão de resíduos;
8. h)Assegurar a limpeza dos equipamentos de deposição dos resíduos e área envolvente;
9. i)Promover a atualização tecnológica do sistema de gestão de resíduos, nomeadamente, quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental;
10. j)Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na internet da Entidade Gestora;
11. k)Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o sistema de gestão de resíduos;
12. l)Proceder em tempo útil, à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;
13. m)Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível;
14. n)Manter um registo atualizado das reclamações e sugestões dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal;
15. o)Prestar informação essencial sobre a sua atividade;
16. p)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento.
2 -Compete aos utilizadores, designadamente:
1. a)Cumprir o disposto no presente regulamento;
2. b)Não alterar a localização dos equipamentos de deposição de resíduos e garantir a sua boa utilização;
3. c)Acondicionar corretamente os resíduos;
4. d)Cumprir as regras de deposição/separação dos resíduos urbanos;
5. e)Cumprir o horário de deposição/recolha dos resíduos urbanos a definir pela Entidade Gestora;
6. f)Reportar à Entidade Gestora eventuais anomalias existentes no equipamento destinado à deposição de resíduos urbanos;
7. g)Avisar a Entidade Gestora de eventual subdimensionamento do recipiente para deposição de resíduos urbanos;
8. h)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a Entidade Gestora;
9. i)Em situações de acumulação de resíduos, adotar os procedimentos indicados pela Entidade Gestora, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública.

Artigo 8.º — Deveres da Entidade Gestora e dos utilizadores

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