Art.º 2 · Regulamento n.º 701/2020 — Objeto

1 -O presente regulamento tem por objeto a definição da atribuição do incentivo a conceder aos proprietários ou detentores, a qualquer título, com vista a promover e assegurar a efetiva ligação dos prédios ao sistema público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e a fixação das regras relativas à materialização desse incentivo.
2 -O incentivo referido no ponto anterior não desonera os respetivos destinatários do cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares respeitantes a essas ligações e, bem assim, à instalação de sistemas prediais funcionais, à boa conservação destes, em boas condições de funcionamento e salubridade e ainda a todas as obrigações decorrentes do contrato de fornecimento de águas e saneamento de águas residuais, incluindo a sua celebração.
3 -O incentivo a conceder respeitará, integralmente, os princípios legalmente consagrados da promoção tendencial da universalidade e da igualdade na prestação dos serviços abrangidos, na qualidade e continuidade do mesmo, da promoção e proteção da saúde pública e do ambiente e do princípio do utilizador pagador.

Artigo 2.º — Objeto