Artigo 3.º — Modalidades e valor do incentivo

O incentivo referido no artigo anterior consiste na atribuição de um apoio financeiro correspondente ao montante a pagar pelo beneficiário, no momento da sua constituição como cliente, respeitantes à ligação aos sistemas de fornecimento de água e de saneamento de águas residuais, incluindo as tarifas de ligação e encargos devidos pela construção do ramal que sejam legal e regulamentarmente estabelecidos.