Art.º 46 · Regulamento n.º 701/2024 — Requisição

1 -A requisição de refeições escolares efetua-se exclusivamente na plataforma online, após ativação e carregamento do cartão escolar pré-pago.
2 -Todos os utentes do refeitório têm de efetuar a requisição prévia das suas refeições, preferencialmente, até às 16:30h do dia anterior ao seu consumo.
3 -Excecionalmente, a requisição da refeição pode ser efetuada no próprio dia do consumo, até às 09:30 horas, sendo aplicada uma taxa adicional, conforme previsto no n.º 2 do artigo 41.º do presente Regulamento.
4 -A ausência de requisição da refeição escolar não confere o direito ao seu consumo.
5 -Tendo presente o superior interesse das crianças e alunos, mesmo que não disponham de saldo no cartão escolar pré-pago é disponibilizada refeição completa, de acordo com o seguinte:
1. a)Para as crianças da educação pré-escolar e alunos do 1.º ciclo até ao limite do valor fixado anualmente em Edital;
2. b)Para os alunos do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário até ao limite de 3 refeições.

Artigo 46.º — Requisição