O pedido de desistência ou de suspensão do fornecimento de refeições escolares para crianças do pré-escolar e alunos do 1.º ciclo do ensino básico, é efetuado na plataforma online, até ao último dia do mês a que respeita.
Artigo 49.º — Desistência ou suspensão
Vigente desde: 28/06/2024
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Em vigor desde 28/06/2024