Art.º 55 · Regulamento n.º 701/2024 — Pagamento

1 -A frequência nas Colónias de Férias está sujeita ao pagamento de um montante, em função das atividades nelas desenvolvidas e do valor do seguro de acidentes pessoais.
2 -Para o pagamento do montante devido pela frequência, os encarregados de educação são notificados pelos serviços responsáveis pela área da Educação.
3 -No cumprimento do número anterior, após a notificação, o encarregado de educação dispõe de 5 dias úteis para proceder ao pagamento, sob pena do cancelamento da candidatura previsto no n.º 4 do artigo 57.º

Artigo 55.º — Pagamento