Art.º 9 · Regulamento n.º 701/2024 — Funcionamento extraordinário

1 -Entende-se por funcionamento extraordinário dos serviços sempre que se verifique:
1. a)Ausência de atividade educativa/letiva (período letivo);
2. b)Interrupção letiva de Natal e Páscoa;
3. c)Meses de julho e agosto (AAAF).
2 -A frequência é limitada às vagas existentes, mediante inscrição na plataforma online.
3 -Os inscritos nas AAAF e na CAF, no decorrer da atividade educativa/letiva, têm prioridade sobre todos os outros.
4 -Às crianças e alunos com matrícula na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico, e que não estejam inscritos nas AAAF e na CAF, é facultada a opção de frequência diária nos períodos de ausência de atividade educativa/letiva e nos períodos de interrupção letiva do Natal e da Páscoa.
5 -Os serviços disponibilizados nos meses de julho e agosto destinam-se às crianças da educação pré-escolar inscritas em estabelecimentos de educação da rede pública do Município da Lourinhã.
6 -A utilização do serviço de fornecimento de refeições é obrigatória para as crianças e alunos que frequentam as AAAF e as CAF nos períodos de interrupção letiva do Natal e da Páscoa e nos meses de julho e agosto.
7 -Pode ser autorizada a frequência extraordinária das AAAF e CAF em casos excecionais, mediante a existência de vaga.

Artigo 9.º — Funcionamento extraordinário