Art.º 10 · Regulamento n.º 701/2025 — Isenções subjetivas

1 -As taxas municipais constantes da Tabela anexa ao presente Regulamento aplicam-se a todos os sujeitos passivos, com exceção, para além dos casos previstos na lei, das seguintes situações:
1. a)Estado e seus institutos e organismos autónomos e personalizados;
2. b)As autarquias locais.
2 -Por deliberação da Câmara Municipal, e dentro dos limites estipulados pela Assembleia Municipal, poderão ser atribuídas, casuisticamente, isenções ou reduções de taxas municipais:
1. a)Às Pessoas Singulares com comprovada insuficiência económica;
2. b)Às Pessoas Coletivas Religiosas, com sede no Município, relativamente aos atos e factos diretamente relacionados com o seu objeto;
3. c)Às comissões fabriqueiras de igrejas e capelas, com sede no Município, relativamente aos atos e factos diretamente relacionados com o seu objeto;
4. d)Às Pessoas Coletivas de Utilidade Pública, com sede no Município, no âmbito das atividades desenvolvidas sem carácter lucrativo;
5. e)Às Instituições Particulares de Solidariedade Social, com sede no Município, no âmbito das atividades desenvolvidas sem carácter lucrativo;
6. f)Às Associações e Fundações Desportivas, Culturais e Recreativas sem fins lucrativos, com sede no Município, no âmbito das atividades desenvolvidas sem carácter lucrativo;
7. g)Às Cooperativas, com sede no Município, no âmbito dos seus fins estatutários;
8. h)Às atividades desenvolvidas por pessoas singulares ou coletivas, sediadas no Concelho de Vila do Porto, no âmbito das seguintes matérias:
  1. i)Obras de reabilitação urbana;
  2. ii)Edificação de equipamentos coletivos de uso estratégico;
  3. iii)Edificação que contemple iniciativas de redução no consumo energético;
  4. iv)Ocupação do espaço público e publicidade;
  5. v)Matérias respeitantes a eventos de manifesto e relevante interesse municipal.

Artigo 10.º — Isenções subjetivas

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