Art.º 49 · Regulamento n.º 702/2019 — Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de abastecimento de água são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa fixa de abastecimento de água, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
2. b)A tarifa variável, devida em função do nível de utilização do serviço durante o período objeto de faturação é expressa em euros por unidade de medida.
2 -As tarifas previstas no número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com a ressalva dos ramais superiores a 20 metros;
2. b)Fornecimento de água;
3. c)Celebração ou alteração de contrato de fornecimento de água;
4. d)Disponibilização e instalação de contador individual;
5. e)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
6. f)Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador;
7. g)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao utilizador.
3 -Para além das tarifas do serviço de abastecimento de água referidas no n.º 1, são cobradas pela Entidade Gestora tarifas como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:
1. a)Execução de ramais de ligação superiores a 20 metros;
2. b)Realização de vistorias e ensaio aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores;
3. c)Suspensão e reinício da ligação a pedido do utilizador;
4. d)Restabelecimento da ligação do serviço por incumprimento do utilizador;
5. e)Aferição extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
6. f)Alteração do local do contador a pedido do utilizador;
7. g)Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização;
8. h)Deteção de avarias e comprovação de roturas nos sistemas de canalização por solicitação do utilizador, nos termos do n.º 5 do artigo 38.º;
9. i)Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento;
10. j)Leitura extraordinária de consumos de água decorrente de solicitação do utilizador;
11. k)Ligação temporária ao sistema público, designadamente, para abastecimento a estaleiros, obras e zonas de concentração populacional temporária como feiras, festivais e exposições;
12. l)Aviso prévio de suspensão do serviço.
4 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e este proceda ao pagamento dos valores em divida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea c) do número anterior.

Artigo 49.º — Estrutura tarifária

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