Art.º 74 · Regulamento n.º 702/2019 — Lançamentos interditos

1 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, é interdito o lançamento nos sistemas públicos de saneamento, qualquer que seja o seu tipo, diretamente ou por intermédio das canalizações dos sistemas prediais, de quaisquer matérias, substâncias ou efluentes que danifiquem ou obstruam a rede pública de drenagem/e ou processos de tratamento de águas residuais e os ecossistemas dos meios recetores, nomeadamente:
1. a)Águas residuais pluviais nos sistemas separativos domésticos;
2. b)Matérias explosivas ou inflamáveis;
3. c)Matérias radioativas em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes;
4. d)Efluentes industriais de laboratórios ou de instalações hospitalares que, pela sua natureza química ou microbiológica, constituam um risco para a saúde pública ou para a conservação dos sistemas de saneamento;
5. e)Entulhos, areias, lamas, cinzas, cimento ou qualquer outro resíduo proveniente da execução de obras;
6. f)Efluentes industriais a temperaturas superiores a 30ºC;
7. g)Lamas extraídas de fossas séticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que resultem de operações de manutenção;
8. h)Quaisquer outras substâncias, nomeadamente sobejos de comida ou outros resíduos, triturados ou não, que possam obstruir ou danificar os coletores ou prejudicar o processo de tratamento e os ecossistemas do meio recetor;
9. i)Efluentes industriais que contenham:
  1. i)Compostos cíclicos hidroxilados e seus derivados halogenados;
  2. ii)Matérias sedimentáveis, precipitáveis e flutuantes que, por si ou após mistura com outras substâncias existentes nos coletores, possam pôr em risco a saúde do pessoal afeto à operação e manutenção dos sistemas públicos de saneamento;
  3. iii)Substâncias que impliquem a destruição dos processos de tratamento biológico;
  4. iv)Substâncias que possam causar a destruição dos ecossistemas aquáticos ou terrestres nos meios recetores;
  5. v)Quaisquer substâncias que estimulem o desenvolvimento de agentes patogénicos;
  6. vi)Pesticidas ou compostos organoclorados para além dos limites definidos na legislação em vigor;
  7. vii)Substâncias persistentes tóxicas e bioacumuláveis, ou seja, substâncias perigosas;
10. j)Águas dos circuitos de refrigeração nos sistemas separativos domésticos;
11. k)Águas residuais que contenham gases nocivos e outras substâncias que, por si só, ou por interação com outras sejam capazes de criarem inconvenientes para o público ou interferir com o pessoal afeto à operação e manutenção dos sistemas de saneamento;
12. l)Lamas e resíduos sólidos em geral;
13. m)Águas corrosivas ou incrustantes capazes de danificarem as estruturas e os equipamentos dos sistemas públicos de saneamento, designadamente com pH inferior a 5,5 ou superior a 9,5;
14. n)Águas residuais contendo produtos em qualquer estado que seja tóxico e em tal quantidade que, quer isoladamente, quer por interação com outras substâncias, possam constituir perigo para o pessoal afeto à exploração;
15. o)Águas de lavagem de garagens de recolhas de veículos, de instalações de aquecimento.
2 -Apenas é permitido lançar nos sistemas separativos pluviais as seguintes águas residuais:
1. a)Águas resultantes da precipitação atmosférica;
2. b)Águas de circuitos de refrigeração sem degradação significativa;
3. c)Águas de processo não poluídas, geradas especificamente por atividades industriais;
4. d)Quaisquer outras águas não poluídas, nomeadamente de regas de jardins, descargas de piscinas, lavagens e drenagens do subsolo.
3 -Só a Entidade Gestora pode aceder à rede pública de drenagem, sendo proibido a pessoas estranhas a esta proceder:
1. a)À abertura de caixas de visita ou outros órgãos da rede;
2. b)Ao tamponamento de ramais e coletores;
3. c)À extração dos efluentes.

Artigo 74.º — Lançamentos interditos

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