Art.º 11 · Regulamento n.º 702/2023 — Pedido de Atribuição de Espaço

1 -O pedido de atribuição do lugar de venda é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, através de requerimento escrito formulado de acordo com o modelo fornecido pelos serviços municipais, devendo constar obrigatoriamente:
1. a)A identificação do requerente (pessoa coletiva ou individual);
2. b)O tipo de produto a comercializar;
3. c)Duração pretendida para a ocupação.
2 -O requerimento deve ainda ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
1. a)Cópia do CC ou BI;
2. b)Cópia do NIF ou NIP;
3. c)Documento comprovativo do início de atividade nas Finanças ou IRC;
4. d)Cópia da inscrição na Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres (DRETT).

Artigo 11.º — Pedido de Atribuição de Espaço