Art.º 14 · Regulamento n.º 702/2023 — Decisão de Atribuição dos Lugares de Venda

1 -A decisão de atribuição definitiva ou de não atribuição cabe à Câmara Municipal, devendo posteriormente o interessado ser notificado, sem prejuízo do direito de audiência prévia.
2 -Caso o feirante não proceda ao pagamento dos valores de ocupação ou ocorra o incumprimento de qualquer outra obrigação ou encargo que decorra das normas do presente Regulamento, a decisão fica sem efeito podendo a Câmara Municipal recorrer à lista pendente de interessados, mediante procedimento de seleção.

Artigo 14.º — Decisão de Atribuição dos Lugares de Venda