É objetivo do presente Regulamento criar um conjunto de regras que possibilitem uma melhor organização e funcionamento das Feiras.
- 1 -O presente regulamento aplica-se à atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes, na área do município;
- 2 -O presente regulamento define e regula as regras de funcionamento das Feiras do município;
- 3 -Excetuam-se do âmbito de aplicação do presente regulamento:
- a)Eventos de exposição, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;
- b)Mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos.