Artigo 21.º — Incidência

Vigente desde: 26/06/2023

1 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas pela ocupação em Feiras Municipais, os feirantes titulares de espaços de venda reservados.
2 -O valor das taxas a cobrar é o fixado na Tabela de Taxas Administrativas do Município do Porto Santo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/06/2023