O presente Regulamento entra em vigor 5 dias pós a sua publicação nos termos legais.
316503089
Artigo 27.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 26/06/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2023
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias pós a sua publicação nos termos legais.
316503089
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2023