Artigo 15.º — Pronúncia do dirigente máximo de deferimento ou indeferimento

Compete ao Sr. Presidente da Câmara ou o vereador no uso de poderes na área de recursos humanos, pronunciar-se relativamente à solicitação do dirigente ou proposta dos serviços, considerando a respetiva fundamentação e os lugares previstos no mapa de pessoal do Município.