Art.º 33 · Regulamento n.º 703/2020 — Acordo de Mobilidade

1 -O acordo de mobilidade é assinado pelas partes na forma e de acordo com a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2 -Não podem assinar o acordo de mobilidade os candidatos que, apesar de aprovados e ordenados na lista de ordenação final, se encontrem nas seguintes situações:
1. a)Recusem o acordo proposto pela entidade empregadora pública;
2. b)Apresentem documentos inadequados, falsos ou inválidos que não comprovem as condições necessárias para a constituição da relação jurídica de emprego público;
3. c)Apresentem os documentos obrigatoriamente exigidos fora do prazo que lhes seja fixado pela entidade empregadora pública;
4. d)Não compareçam à outorga do acordo ou à aceitação, no prazo legal, por motivos que lhes sejam imputáveis.
3 -Os candidatos que se encontrem nas situações referidas no número anterior são retirados da lista de ordenação final.

Artigo 33.º — Acordo de Mobilidade