1 -As deliberações da CE são tomadas por consenso ou por maioria absoluta dos seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade nas votações nominais.
2 -A votação é, em regra, nominal, votando o Presidente em último lugar.
3 -As deliberações da CE são válidas quando estiver presente em reunião a maioria dos seus membros.
4 -Nas votações com vista a deliberações da CE, não é admitida a abstenção, sem prejuízo de registo das respetivas declarações de voto.