Artigo 9.º — Presidência

Vigente desde: 27/07/2021

1 -A CE será presidida por um dos seus membros. O presidente da CE será eleito pelos seus membros.
2 -O Presidente da CE será coadjuvado por um Vice-Presidente, também a eleger pelos membros, que o substitui nos seus impedimentos.

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Em vigor desde 27/07/2021