Art.º 16 · Regulamento n.º 703/2022 — Tipologia dos apoios de praia

1 -Os apoios permitidos subdividem-se em:
1. a)Apoio de praia completo (APC);
2. b)Apoio Complementar.
2 -Existem na Praia do Salgado o Apoio de Praia Completo (APC) incorporado no Plano de Praia. Consideram-se apoios de praia completos as instalações que proporcionam as seguintes funções e serviços de utilidade pública obrigatórios:
1. a)Assistência e salvamento de banhistas;
2. b)Informação aos utentes;
3. c)Posto de socorros;
4. d)Comunicações de emergência;
5. e)Recolha de lixo;
6. f)Limpeza da praia;
7. g)Instalações sanitárias de utilização gratuita e abertas ao público durante toda a época balnear;
8. h)Balneário/vestiário.
3 -A localização e relocalização dos apoios de praia devem respeitar os polígonos de implantação e outras indicações constantes dos planos de intervenção e de gestão da Praia do Salgado, salvo se decorrente de alterações da morfologia do areal ou da orla costeira, motivadas pela evolução e dinâmica natural costeira.

Artigo 16.º — Tipologia dos apoios de praia