Art.º 10 · Regulamento n.º 703/2023 — Análise Técnica das Propostas

1 -A análise técnica das propostas de âmbito Municipal é efetuada por uma equipa nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal e é composta por um membro do Gabinete de Apoio ao Presidente, que preside, três técnicos municipais, e um cidadão designado pela Assembleia Municipal.
2 -A análise técnica, destina-se a:
1. a)Verificar as propostas que reúnam as condições de elegibilidade e eventuais fundamentos de exclusão, em conformidade com o exposto no artigo 15.º das presentes Normas;
2. b)Viabilizar a fusão de propostas complementares ou semelhantes;
3. c)Definir e/ou avaliar o tempo de execução e os custos associados a cada proposta.
3 -A análise das propostas, quando se justifique, é precedida de contacto com os proponentes.
4 -Concluída a análise técnica, o Município de Vila Flor torna pública a lista de propostas aprovadas e excluídas, bem como o fundamento de exclusão, para que no prazo de 10 dias úteis possam ser apresentados eventuais pronúncias ou impugnações administrativas pelos proponentes.
5 -Os recursos e reclamações apresentados serão fundamentadamente apreciadas pela respetiva equipa de análise técnica.
6 -É divulgada a lista definitiva de propostas a submeter a votação.

Artigo 10.º — Análise Técnica das Propostas