Art.º 13 · Regulamento n.º 703/2026 — Refeição - Pagamentos

1 -O valor do serviço de refeição, rege-se por despacho emanado do Ministério da Educação e será atualizado em conformidade com o mesmo.
2 -O cálculo mensal tem por base os dias úteis do mês.
3 -A comparticipação financeira das famílias para o serviço de refeição tem por base o escalão do Abono de Família atribuído pelo Instituto da Segurança Social. Consideram-se três escalões de pagamento, 1, 2 e 3:
1. a)Utentes de escalão 1, refeição comparticipada a 100 %;
2. b)Utentes de escalão 2, refeição comparticipada a 50 %;
3. c)Utentes de escalão 3 ou mais, refeição paga na totalidade.

Artigo 13.º — Refeição - Pagamentos