Art.º 20 · Regulamento n.º 705/2019 — Natureza da ocupação dos lugares/espaços de venda

1 -A concessão dos lugares/espaços de venda no Mercado Municipal constitui a atribuição a pessoa singular ou coletiva de licença para a ocupação de um determinado espaço físico, a que corresponde um título de direito de ocupação e exploração, não se aplicando o regime jurídico de arrendamento comercial.
2 -O direito de ocupação dos espaços de venda no Mercado Municipal tem natureza precária, pessoal e onerosa, podendo ser:
1. a)Efetiva, quando tem caráter de permanência;
2. b)Diária e ocasional, quando se realiza dia a dia.
3 -A atribuição da loja só pode ser feita com caráter permanente.
4 -A atribuição das bancas pode ter natureza permanente ou diária.
5 -Qualquer pessoa singular ou coletiva não poderá ocupar mais de dois lugares de venda no Mercado Municipal.
6 -Os lugares de venda no Mercado Municipal só podem ser explorados pelos titulares do direito de ocupação, sendo, porém, permitida a permanência de colaboradores, cumulativamente mas sob a sua responsabilidade.

Artigo 20.º — Natureza da ocupação dos lugares/espaços de venda