Art.º 11 · Regulamento n.º 705/2022 — Prazo

1 -A apresentação do requerimento referido no artigo 9.º, relativo aos incentivos mencionados nas alíneas a) e b) do artigo 6.º deve ocorrer nos três meses após o nascimento ou adoção da criança, salvo no caso da situação prevista na alínea d) do artigo 7.º, na qual o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.
2 -No caso de adoção, conta a data de trânsito em julgado da data da sentença final de adoção.
3 -Após a sua atribuição o incentivo à natalidade é válido durante o primeiro ano de vida da criança, e o incentivo à adoção é válido pelo prazo de doze meses contados da data legal de adoção.
4 -A apresentação do requerimento referido no artigo 9.º e relativo ao incentivo mencionado na alínea c) do artigo 6.º pode ocorrer a todo o tempo e caduca no mês seguinte ao da criança atingir os 3 anos de idade.

Artigo 11.º — Prazo