Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogadas as deliberações da Câmara Municipal tomadas nas reuniões ordinárias de 16 de maio de 2007 e 1 de abril de 2009, e consequentemente os Editais de 23 de maio de 2007 e de 17 de março de 2010, relativos ao incentivo pecuniário pelo nascimento do terceiro filho e seguintes.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/07/2022
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Em vigor desde 25/07/2022