Artigo 6.º — Modalidades

Vigente desde: 25/07/2022

Os apoios sociais no âmbito do presente regulamento concretizam-se através das seguintes modalidades:

a)Incentivo pecuniário à natalidade;
b)Incentivo pecuniário à adoção;
c)Incentivo pecuniário à frequência de creche.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/07/2022

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