Alterações, Aditamentos e Revogações ao Regulamento para o Programa Municipal de Apoio à Recuperação e Beneficiação de Habitações Degradadas de Agregados Familiares Carenciados do Concelho da Ribeira Brava
1 - No artigo 6.º é alterada a redação da alínea a) e e) do n.º 1, n.º 2 e n.º 3. São revogadas as alíneas c) e d) do n.º 1.
2 - No artigo 7.º é alterada a redação do n.º 1 alínea d) e do n.º 3.
3 - No artigo 8.º é alterada a redação do n.º 4 e renumerado o n.º 3 para o n.º 2 do artigo 10.º
4 - No artigo 9.º é alterada a redação do n.º 1 e revogadas as alíneas a), b), c) e d).
5 - No artigo 10.º são revogadas as alíneas f), g) e h) do n.º 1.2, são alteradas as redações das alíneas c) e d) do n.º 1.2 e ainda são aditados os números 2, 2.1, 2.2.
6 - No artigo 13.º, é alterada a alínea b), do n. º1 e aditado o n.º 4.
7 - No artigo 14.º, é alterada a redação do n.º 3.
8 - É alterada a redação do artigo 15.º
9 - É aditado o artigo 15.º-A.
10 - Alteração do Anexo I (artigo 11.º)
Deste modo, os artigos supracitados do Regulamento para o Programa Municipal de Apoio à Recuperação e Beneficiação de Habitações Degradadas de Agregados Familiares Carenciados passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 6.º
[...]
1 - [...]
a) Atribuição de subsídio, de caráter pontual e transitório a fundo perdido, para adquirir materiais e/ou proceder às intervenções necessárias à consecução dos fins previstos neste Regulamento;
b) [...]
c) (Revogada.)
d) (Revogada.)
e) Isenções ou reduções de taxas em conformidade com o Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município da Ribeira Brava.
2 - O montante máximo do apoio é de 7.500,00 € (IVA incluído), sendo atribuído em função do escalão de rendimentos, de acordo com o quadro seguinte:
Rendimento mensal per Capita
Montante máximo do apoio
Até 100 % IAS
€ 7 500,00
Até 125 % IAS
€ 5 000,00
3 - Excecionalmente, a Câmara Municipal poderá apoiar com um montante superior a 7.500,00 € (sete mil e quinhentos euros) incluindo IVA por obra, caso se verifique a necessidade de apoio perante o avançado estado de degradação da habitação e comprovadas carências habitacionais acentuadas.
4 - [...]