Artigo 7.º — [...]

Vigente desde: 01/07/2024

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Dispor de um rendimento mensal per capita igual ou inferior a 125 % do IAS definido para o ano em que o apoio é solicitado;
5. e)[...]
2 -[...]
3 -Em casos excecionais pode a Câmara Municipal, mediante análise devidamente fundamentada e documentada, apoiar agregados familiares, cujo rendimento ultrapasse o referido na alínea d) do n.º 1 deste artigo, desde que reúnam as seguintes condições:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]

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