- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Em casos devidamente fundamentados, o prazo para execução das obras poderá ser prorrogado, a pedido do munícipe, e mediante autorização do Vereador com competência na área Social.
- 4 -[...]
Artigo 14.º — [...]
Vigente desde: 01/07/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2024