Art.º 14 · Regulamento n.º 705/2024 — Prazos de Execução e Orientação Técnica

1 -As obras deverão iniciar-se no prazo máximo de três meses a contar da data de assinatura do contrato com a Câmara Municipal.
2 -O prazo máximo para conclusão das obras é de seis meses a contar da data de assinatura do contrato, salvo em casos excecionais devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal.
3 -Em casos devidamente fundamentados, o prazo para execução das obras poderá ser prorrogado, a pedido do munícipe, e mediante autorização do Vereador com competência na área Social.
4 -O beneficiário fica obrigado a cumprir as orientações dadas pela Câmara Municipal através dos seus serviços técnicos.

Artigo 14.º — Prazos de Execução e Orientação Técnica