Art.º 8 · Regulamento n.º 706/2022 — Documentação necessária

1 -Para formalização das candidaturas a bolseiros, deverá ser apresentada, a seguinte documentação:
1. a)Boletim de candidatura ou de renovação, fornecido nos serviços da Unidade de educação e Ação Social (UEAS) da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva;
2. b)Fotocópia do cartão de cidadão;
3. c)Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva, média final do curso para os alunos que ingressam pela primeira vez no ensino superior;
4. d)Certificado de matrícula em que conste o ano em que se matrícula;
5. e)Comprovativo de transição do ano anterior e respetiva média;
6. f)Declaração do candidato, sob compromisso de honra, da veracidade de todos os documentos apresentados e todas as informações prestadas.
2 -Sempre que entender, a Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar qualquer esclarecimento às autoridades competentes a fim de proceder a averiguações.
3 -A apresentação da candidatura não confere, desde logo, aos candidatos direito a uma bolsa de estudo.

Artigo 8.º — Documentação necessária