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Artigo 4.º — Condições de acesso

Vigente desde: 01/07/2024
  1. 1 -O requerente submete ficha de candidatura a disponibilizar pela Junta de Freguesia, devidamente preenchida e assinada pelo próprio, conjuntamente com fotocópia dos seguintes documentos referentes a todos os membros do agregado familiar:
    1. a)Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão
    2. b)Cartão de Contribuinte;
    3. c)Fotocópia da declaração de IRS, caso se aplique; inclusive de todo o agregado familiar;
    4. d)Fotocópias dos recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos etc.) do ano em que se candidata,
    5. e)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição)
    6. f)Documentos comprovativos de encargos com a saúde;
    7. g)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por elementos do agregado familiar que se encontrem a exercer atividade profissional remunerada, relativo ao último mês anterior à candidatura ao apoio.
    8. h)Documentos comprovativos de despesa com água, luz, gás, telefone, medicação, outros relevantes.
    9. i)Declaração médica como é doente crónico.
    10. j)Declaração da Segurança Social como é carenciado.
  2. 2 -Todos os pedidos serão analisados pela Junta de Freguesia.
  3. 3 -O simples facto de o candidato entregar o pedido não lhe confere direito à comparticipação.
  4. 4 -O utente candidato será notificado da decisão do apoio, por escrito.
    1. a)Em caso de proposta de indeferimento, será dado ao requerente um prazo de 10 dias para se pronunciar em sede de audiência prévia.
  5. 5 -Para cada beneficiário é emitido um cartão, cujo prazo de validade é de 1 ano civil a contar da data da aprovação, eventualmente renovável por igual período, caso se mantenham as condições previstas no presente regulamento.
  6. 6 -Para a renovação, os utentes devem solicitar, anualmente, o pedido de apoio para comparticipação na aquisição de medicamentos, mediante a entrega dos documentos previstos no n.º 1.
  7. 7 -Este apoio é acumulável com o todo o tipo de apoio atribuído pela Segurança Social, ADSE ou seguros de saúde.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 01/07/2024

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