Art.º 5 · Regulamento n.º 707/2024 — Procedimentos

1 -Após análise das candidaturas e aprovação das mesmas, será elaborada uma listagem dos utentes apoiados, a enviar para a farmácia das Pontes, sita na rua montinho da cotovia, 117.
2 -O utente poderá beneficiar do apoio na farmácia aderente
3 -Á data da elaboração do Projeto a farmácia aderente é a Farmácia das Pontes, permitindo a todo o momento a adesão de outras farmácias
4 -A listagem a fornecer à farmácia será acompanhada de uma folha de registos para cada utente.
5 -A Junta de Freguesia enviará à farmácia, sempre que se justifique, a relação de novos beneficiários.
6 -A Junta de Freguesia manterá uma ficha permanentemente atualizada com conta corrente do beneficiário, mediante informação da farmácia aderente
7 -Mediante os valores constantes na conta corrente do beneficiário, a Junta de Freguesia pagará à farmácia aderente os valores não comparticipados pelo SNS, com periodicidade mensal.
8 -Para efeitos do número anterior, a farmácia enviará o valor de débito e respetivos comprovativos à Junta de Freguesia até ao dia 8 do mês seguinte, para que esta proceda ao pagamento
9 -A conta corrente do utente será “encerrada” quando tiver atingido o montante máximo de comparticipação previsto no n.º 1 do artigo 6.º, ou no final do ano civil a 31 de dezembro.
10 -A farmácia deverá disponibilizar cópia dos documentos de despesa e respetivas receitas do SNS que determinaram a comparticipação dos medicamentos.
11 -Para tal, e para efeitos da proteção de dados sensíveis, os beneficiários autorizam quer a farmácia quer a Junta de Freguesia a utilizar tais dados para este efeito.

Artigo 5.º — Procedimentos

Histórico de Alterações