Art.º 10 · Regulamento n.º 708/2020 — Análise do processo

1 -Os pedidos são apreciados por uma equipa de trabalho, constituída por um Técnico do Serviço de Ação Social e um Técnico da Divisão de Planeamento e Urbanismo.
2 -São competências da equipa de trabalho a apreciação das candidaturas, a monitorização, o acompanhamento e a avaliação da utilização dos apoios, com as seguintes funções específicas:
1. a)Elaboração de relatório social sobre a situação socioeconómica e habitacional do agregado familiar;
2. b)Definição do tipo de intervenção, a elaboração de projetos, mapa de quantidades, estimativas orçamentais e informações referentes às obras a realizar na habitação;
3. c)Quando se tratar de uma intervenção feita pelo Município (mão de obra, materiais e ou cedência de máquinas), execução e acompanhamento das obras, incluindo o controlo de custos;
4. d)Acompanhamento da realização das obras.

Artigo 10.º — Análise do processo