Artigo 21.º — Análise do processo

Vigente desde: 26/08/2020

1 -Os pedidos são apreciados, no prazo máximo de 15 dias, por um Técnico do Serviço de Ação Social.
2 -São competências do Técnico a verificação das condições estabelecidas no presente Capítulo e a elaboração de parecer técnico.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/08/2020