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Artigo 33.º — Pagamento do apoio

Vigente desde: 26/08/2020
  1. 1 -O pagamento do apoio financeiro só será devido no mês seguinte aquele em que ocorreu o deferimento do pedido.
  2. 2 -O beneficiário fica obrigado a apresentar no Serviço de Ação Social o recibo comprovativo do pagamento relativo ao mês anterior a que se refere o apoio.
  3. 3 -A apresentação do referido recibo deverá ser efetuada até ao dia 12 de cada mês.
  4. 4 -O pagamento do apoio financeiro é efetuado mensalmente pela Câmara Municipal, mediante transferência para o NIB indicado pelo requerente na candidatura.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/08/2020

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