Art.º 34 · Regulamento n.º 708/2020 — Suspensão e cessação do direito ao apoio

1 -A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, e mediante parecer devidamente fundamentado do Técnico do Serviço de Ação Social, determinar a suspensão ou cessação da atribuição do apoio de arrendamento.
2 -Constituem motivos de suspensão do apoio:
1. a)A não apresentação nos Serviços do Município do comprovativo de pagamento no prazo estabelecido no artigo anterior;
2. b)Recebimento de outro apoio concedido por outra entidade destinado ao mesmo fim;
3. c)A não apresentação, no prazo de 10 dias úteis, de documentação solicitada;
4. d)A não comunicação da alteração da situação socioeconómica, da composição do agregado familiar, bem como da residência.
3 -Constituem motivos de cessação do apoio:
1. a)Os requisitos e condições de atribuição já não se verificarem;
2. b)Prestação de falsas declarações pelo beneficiário ou omissão de dados relevantes;
3. c)Quando ocorrer subarrendamento ou hospedagem do prédio arrendado;
4. d)Por morte do titular;
5. e)A alteração de residência permanente;
6. f)A desistência a pedido escrito do beneficiário;
7. g)Outros motivos considerados justificáveis.

Artigo 34.º — Suspensão e cessação do direito ao apoio