- 1 -Salvo nos casos em que tais montantes sejam diretamente fixados por lei, os montantes das sanções pecuniárias são previstos por referência a uma unidade de conta municipal, com respeito pelo limite previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação vigente.
- 2 -O valor da unidade de conta municipal é de 5,00 euros (cinco euros).
Artigo 39.º — Unidade de conta municipal
Vigente desde: 26/08/2020
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